O Número de Registro de Alquiler (NRA) em Espanha: um guia essencial
Os anfitriões e proprietários de casas devem adaptar-se à regulamentação em vigor
- O NRA é obrigatório para alojamentos de férias em Espanha e deve aparecer em anúncios online;
- Não cumprir com o NRA pode resultar em multas de até 30.000 euros; algumas cidades restringem permissões;
- Solicitar o número de registo de aluguer em Espanha requer registo online e o uso de um certificado digital;
- O NRA garante padrões de segurança, qualidade e facilita o controlo fiscal;
- O “balcão único de registo de propriedade” agiliza trâmites do NRA; recomenda-se procurar assessoria especializada.
Novembro 2025
O requisito de registo aplica-se a toda a Espanha, independentemente da comunidade autónoma. As plataformas para reserva de casas de férias devem garantir que os seus anúncios incluem o Número de Registo de Alojamento e retirar as propriedades não registadas num prazo de 48 horas. O NRA é uma medida estatal, ou seja, de cumprimento obrigatório em Espanha, e que vamos explicar com detalhe de seguida. Continue a ler.
O que é o Número de Registo de Alojamento (NRA)
O NRA (Número de Registo de Alojamento) é um número ou licença obrigatória que os proprietários de casas de férias que se alugam por períodos curtos têm de obter. Isto abrange quartos individuais, embarcações e outros alojamentos alternativos. Os proprietários têm de atualizar a informação todos os anos e informar sobre o alcance da sua atividade económica.
Qualquer proprietário que tenha uma propriedade que cumpra os requisitos estabelecidos pode solicitar o NRA online. No entanto, é fundamental que disponha do certificado eletrónico. Também é necessário registar-se no Colégio de Registradores de Espanha através da sua sede eletrónica.
Uma vez identificado no colégio, basta entrar na secção Propriedade, preencher devidamente o formulário de pedido do NRA, anexar a documentação pertinente e assinar com o certificado digital. A página web do colégio facilita um guia passo a passo. É de notar que, enquanto se emite o NRA definitivo, o colégio atribui um NRA provisório para que cada proprietário possa operar durante o tempo que demorar a validação burocrática. O prazo varia consoante a região, mas geralmente demora 1-3 meses a obter um NRA válido após a apresentação do pedido, tenha isso em conta.
Além do NRA, a propriedade de aluguer deve estar ligada ao sistema central SES Hospedajes do governo espanhol. Trata-se dos chamados “42 dados” (que suscitaram tanta polémica), que deverá solicitar e fornecer. Uma vez reunidos os documentos, não só cumprirá as suas obrigações fiscais, mas também garantirá uma experiência de aluguer agradável e a máxima visibilidade para a sua propriedade em solo espanhol.
Consequências de não registar um alojamento em Espanha
O governo espanhol pode impor multas aos proprietários que alugarem sem número de registo. Tais sanções podem oscilar entre 3.000 e os 30.000 euros (ou até mais em algumas regiões), dependendo da gravidade da infração e da reincidência. Em algumas comunidades autónomas, como as Canárias, os alugueres ilegais são considerados uma infração grave ou muito grave. Além disso, em caso de fraude ou evasão fiscal deliberada, a situação pode culminar num processo penal se, por exemplo, os rendimentos forem ocultados deliberadamente ou for fornecida informação falsa.
Aviso importante: para além do NRA, em todas as comunidades autónomas o primeiro passo para obter uma permissão de aluguer é dirigir-se à câmara municipal em questão para consultar a normativa vigente. A concessão depende de a propriedade cumprir certos critérios, normas de segurança e requisitos de habitação. É de salientar que as permissões de aluguer não são concedidas em todas as localidades, que por vezes estabelecem normas restritivas. Em Barcelona, por exemplo, com uma alta procura turística, todas as permissões de aluguer foram suspensas. Nestes casos, a única forma de alugar uma propriedade é comprar uma que já conte com uma permissão de aluguer.
Como manter o NRA
Depois de obter o NRA, terá de continuar a cumprir as suas obrigações como anfitrião: manter a propriedade publicada seguindo os padrões de segurança e qualidade que as regulamentações locais exigem, apresentar um relatório anual que detalhe as atividades económicas derivadas do aluguer (incluindo os dados de aluguer anónimos) e rever periodicamente as atualizações ou alterações nas regulamentações, especialmente aquelas específicas de cada região ou município, que são as mais flutuantes.
Qual é o propósito do NRA no quadro legal espanhol?
Com o rápido crescimento dos alugueres de curta duração em Espanha, o NRA ajuda os governos a monitorizar e gerir o setor de forma eficaz. Além disso, garante que as propriedades de aluguer cumpram com padrões específicos de segurança e qualidade, proporcionando ao mesmo tempo tranquilidade aos hóspedes.
Ter o NRA em vigor é importante para a regularização do setor. Além disso, contribui para consolidar um sistema transparente onde os hóspedes podem verificar a legitimidade das propriedades em aluguer. Do mesmo modo, facilita ao governo uma melhor cobrança de impostos e reduz os casos de evasão fiscal.
É de assinalar que em Espanha foi habilitada a Ventanilla Única Digital, uma plataforma que simplifica todos os trâmites administrativos relacionados com as licenças turísticas. Usá-la pode simplificar, e muito, todos os trâmites administrativos, o que inclui a obtenção do NRA.
Em qualquer caso, como anfitrião, pode sempre recorrer a uma assessoria especializada em assuntos imobiliários e até a um advogado. A segurança jurídica é essencial para o bom funcionamento de uma propriedade imobiliária. Já sabe que na Holidu pode consultar o nosso magazine para anfitriões e proprietários se deseja estar a par de tudo o que está relacionado com os requisitos fiscais e legais, entre muitos outros temas.