O que acontece se não tiver o Número de Registro de Alquiler em Espanha?
Nos últimos meses, o governo espanhol intensificou as inspeções sobre os anúncios.
Novembro 2025
O Número de Registo de Alojamento (NRA) é um requisito obrigatório que regula a atividade de aluguer turístico em Espanha. Nos últimos meses, o governo espanhol intensificou as inspeções sobre os anúncios de alugueres de férias.
O Ministério da Habitação e da Agenda Urbana do Governo de Espanha continua o seu esforço para fazer cumprir a normativa europeia e nacional, que exige a criação e validação de um NRA para anunciar um imóvel de férias nas principais aplicações e plataformas de aluguer, como a Booking, Holidu, Milanuncios e Airbnb.
A Airbnb removeu o anúncio de imóveis sem NRA
O governo estatal chegou a um princípio de acordo com a gigante Airbnb, a rainha do sector, para identificar e remover o anúncio de forma iminente àqueles que não disponham do NRA, segundo um comunicado público emitido no passado mês de julho. Numa reunião entre as duas partes, a empresa comprometeu-se a partilhar dados mensais sobre os anúncios da sua plataforma a partir de agosto.
Além disto, a plataforma eliminará as listagens que não se ajustem aos requisitos estabelecidos no NRA. Avisará, contudo, previamente os anfitriões que tenham incorrido em alguma irregularidade e dar-lhes-á dez dias úteis para solucionar qualquer anomalia. Caso não a resolvam, a plataforma retirará o anúncio, com a exceção de que o número de registo seja revogado, no qual caso o ministério concederá apenas 48 horas de cortesia.
O Ministério da Habitação argumenta que o NRA, por um lado, tem como objetivo dar transparência e garantir o controlo e a supervisão em relação aos alojamentos turísticos de férias e, por outro, defender a qualidade, fiscalidade e segurança dos mesmos. A Airbnb e as restantes plataformas já habilitaram a respetiva caixa para preenchimento obrigatório. Nela terá de ser preenchido o NRA e o registo de caráter autonómico.
Estes requisitos têm um impacto urgente; ou seja, o NRA é agora mais vital do que nunca para a legalidade e a transparência do setor. Além disso, proporciona aos anfitriões o conhecimento essencial para operar legalmente no mercado de alugueres de curta duração em Espanha.
Segundo os dados que o próprio ministério tornou públicos, desde o início de 2025, o Consumo retirou mais de 65.000 anúncios ilegais de alugueres de férias. Também identificou, pelo menos, outros 55.000 aos quais foi solicitado o número de registo para alojamento local em Espanha de maneira urgente. Em Espanha existem, atualmente, mais de 400.000 habitações destinadas ao aluguer turístico.
O sistema ajusta-se ao recomendado no Regulamento Europeu 2024/1028, um quadro legislativo que fixa a normativa para regular os alugueres turísticos na União Europeia. Espanha foi um dos países pioneiros na sua implementação, impulsionada também pela complexa relação entre o acesso à habitação e o turismo sazonal, uma convivência que exigia ser regulamentada.
O governo já anunciou que a Unidade de Análise de Consumo continuará a olhar o mercado com lupa, a fim de identificar os anúncios suspeitos e ilegais. A sua missão, até ao momento, centrou-se em detetar qualquer tipo de irregularidade, para depois alertar as plataformas digitais, nas quais continua a pairar a sombra do proibido.
A comunidade de vizinhos também pode apresentar uma denúncia às autoridades para solicitar o fim da atividade, caso perceba irregularidades, o que significa que os proprietários devem ser mais cuidadosos do que nunca no cumprimento das normas.
Quem precisa de solicitar um NRA válido?
É muito simples: qualquer proprietário que queira alugar a minha casa de férias para um uso distinto do de habitação permanente – seja aluguer turístico, por temporadas, para estudantes ou trabalhadores – deverá registar-se e obter o NRA. Este requisito aplica-se sempre que o alojamento é promovido através de plataformas digitais. Este número será obrigatório e as plataformas exigi-lo-ão como condição indispensável para aceitar a publicação do imóvel nos seus canais de comercialização ou gestão.
Que documentos é preciso apresentar para obter um NRA válido?
O processo de registo do NRA em Espanha requer três documentos essenciais:
Código Único de Registo da Propriedade (CRU). Referência cadastral: Documento do Cadastro Municipal. Licença turística regional: se for exigida na zona do imóvel (por exemplo, a licença VUT da Andaluzia).
Para tudo isto ajuda, naturalmente, conseguir o certificado digital ou PIN CL@VE, com o qual se pode obter a identificação online.
E o melhor: todos esses documentos podem ser obtidos através da Ventanilla Única, um ponto centralizado de informação, comunicação e controlo habilitado pelo governo. Foi pensado para facilitar os trâmites a proprietários, profissionais e plataformas digitais que operam no mercado do aluguer de férias.
Desta forma, através da Ventanilla Única, a administração recolhe os dados de todas e cada uma das transações realizadas pelas plataformas digitais, e vincula-os e relaciona-os com os utilizadores titulares dos imóveis registados. A finalidade é proporcionar um controlo preciso e ágil destas transações. Os dados poderão ser utilizados pela administração para controlar e supervisionar a atividade para todos os efeitos, tanto administrativos como legais e fiscais.
Uma vez inscrito, o NRA obtido é definitivo. Contudo, o titular é obrigado a informar o registo de qualquer alteração na atividade que modifique os dados fornecidos no momento da inscrição.