Obrigação do CIN em Itália: impacto nos proprietários de casas de férias

Maio 2025

A regulamentação italiana para o mercado do alojamento de férias tem-se alterado ao longo do tempo para dar resposta à maior procura turística. Neste contexto, desde setembro de 2024, o registo de espaços de alojamento passou a ter obrigação de CIN em Itália. Esta obrigação para existe quer a atividade exercida seja ou não profissional/empresarial, razão pela qual é aplicável a alugueres turísticos e casas de férias.

Neste artigo, falaremos sobre o CIN – Codice Identificativo Nazionale – para que saiba concretamente o que é este código de identificação nacional para alojamentos em Itália e como ele afeta os proprietários de imóveis com alugueres de férias. Daremos ainda a conhecer os passos necessários para a obtenção de um CIN, para garantir que está em conformidade com as normas fiscais, de marketing em plataformas como a Holidu e ainda com as operações legais.

Desde já destacamos que, apesar das diferenças regionais na legislação aplicável, o CIN é um documento obrigatório em todo o território italiano, sendo essencial na regulamentação de ALs. Assim, conhecer estes procedimentos é crucial para garantir que mantém a conformidade legal, mantendo-se ativo e competitivo neste mercado.

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CIN: o que é e por que é necessário

Saber o que é o CIN em Itália é o primeiro passo para perceber por que é que ele foi aplicado no país e a importância que tem para quem explora a atividade neste país.

CIN é a sigla para Codice Identificativo Nazionale ou, em português, Código de Identificação Nacional. Os CIN apresentam-se como um código alfanumérico único, que identifica cada espaço de alojamento turístico e permitirá que todas as unidades do país estejam contidas numa base de dados nacional.

A obrigação do CIN na Itália e a sua aplicação

O código de identificação nacional CIN em Itália destina-se a todos os tipos de alojamento turístico no país, independentemente de exercerem uma atividade ocasional ou comercial. Assim, esta exigência é comum a hotéis, apartamentos, casas de férias, pousadas, hostels e outros espaços.

O código CIN implica que o imóvel tenha já obtido o CIR – Codice Identificativo di Riferimento – na sua região.

Sendo atribuído pelo Ministério do Turismo, este código pretende reforçar o controlo sobre o setor, combatendo a criação de espaços ilegais e garantindo que os anfitriões cumprem todas as normas legais, incluindo os requisitos de segurança e os deveres tributários.

Impacto do CIN para os anfitriões

Saber como obter o CIN em Itália torna-se, deste modo, precursor de um conjunto de mudanças, incluindo no que diz respeito à promoção do negócio, fisicamente e online.

O código de identificação para alugueres curtos deverá ser exibido em todos os canais de marketing utilizados, sendo importante considerar que, sem ele, o próprio anúncio do espaço de alojamento em portais como a Airbnb ou a Holidu será inviabilizado.

Deste modo, a introdução do CIN será impactante a vários níveis, obrigando a uma maior atenção face à legislação e aos requisitos em vigor, incluindo no que diz respeito à acessibilidade, segurança e salubridade do imóvel.

Obtenção do CIN passo a passo

Neste momento deverá estar a questionar-se sobre como solicitar o CIN em Itália. De facto, a obtenção deste código implica que siga alguns passos, sendo um processo que se inicia a nível regional. Deixamos o passo a passo para que conheça o código de identificação nacional e saiba como solicitá-lo em Itália:

Passo 1: Obtenha o Codice Identificativo di Riferimento (CIR). Este código pode ser obtido junto das autoridades regionais competentes e é essencial para pedir o CIN;

Passo 2: Registe a sua atividade na Questura local, para que possa, em conformidade com a lei, registar futuramente os seus hóspedes;

Passo 3: Garanta que tem todos os documentos fundamentais, incluindo os dados do imóvel, os certificados de conformidade emitidos por técnicos especializados e o código ATECO (ATtività ECOnomiche, caso se trate de uma atividade profissional);

Passo 4: Usando os dados italianos de identidade digital, aceda ao portal do Ministério do Turismo e submeta a sua candidatura;

Passo 5: Aguarde a emissão do CIN e utilize-o em todos os canais de comunicação.

Implicações do CIN

A obtenção do código de identificação em Itália é crucial para que possa arrendar alojamentos de férias. O impacto deste código é relevante a vários níveis, incluindo em aspetos como a:

• Conformidade fiscal;
• Promoção do imóvel e marketing;
• Legalidade das operações.

Conformidade fiscal

A introdução da obrigatoriedade do CIN não tem um impacto direto no regime fiscal, mas vem reforçar a necessidade de que o anfitrião tenha o seu espaço de alojamento devidamente registado e autorizado a atuar no setor. A conformidade com as normas legais e de segurança, assim como o cumprimento responsável das obrigações tributárias torna-se ainda mais relevante para que o anfitrião tenha uma presença legal no setor turístico, evitando coimas e outras sanções.

Promoção do imóvel e marketing

Quem quer anunciar alojamento de férias numa plataforma como a Booking.com, a Airbnb ou a Holidu precisará, também, de exibir nestas plataformas o código CIN. Na verdade, este código será fundamental em qualquer ferramenta e material de marketing utilizado. Isto garante uma concorrência mais justa e leal, que pode ser benéfica para o anfitrião. Vale a pena relembrar que a não inclusão do CIN em materiais ou portais de marketing pode resultar em pesadas sanções.

Legalidade das operações

O CIN passa a ser um elemento fundamental para as operações legais no setor turístico italiano e será fortemente fiscalizado pelos municípios e as entidades de segurança competentes. Estes órgãos terão a legitimidade para a realização de inspeções e ações de fiscalização. Como tal, a operação sem o devido código constitui uma infração grave e que resultará em coimas, incluindo:

• Não exibição do CIN (entre 500 e 5 mil euros);
• Não obtenção do CIN (entre 800 e 8 mil euros);
• Incumprimento das normas de segurança (de 600 a 6 mil euros);
• Ausência de comunicação de início de atividade – SCIA (de 200 a 10 mil euros).

Em suma

A obtenção de um código CIN é agora uma obrigação de quem gere um alojamento turístico em Itália. Para o obter deverá já ter obtido também o CIR e solicitá-lo no portal do Ministério do Turismo. Este código servirá para garantir a conformidade legal do empreendimento e deve ser exibido em todos os espaços e materiais de marketing, incluindo no portal reservas para casas de férias onde anuncia o aluguer turístico ou casa de férias. Orientado para uma maior legalidade e transparência, este código nacional traz novas obrigações para o anfitrião, mas apoia-o, também, ao garantir a maior segurança do imóvel e dos hóspedes e uma concorrência mais justa no mercado turístico italiano.

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