Perguntas frequentes sobre a DAC7

O que é a DAC7?

A Diretiva DAC7, também conhecida como "Diretiva sobre Cooperação Administrativa", é um instrumento legal desenvolvido para melhorar a cooperação administrativa relacionada à tributação dentro da União Europeia. Tem como objetivo combater a evasão fiscal e melhorar a transparência entre os Estados-membros da UE.

A DAC7 concentra-se especialmente na troca de informações relacionadas aos rendimentos obtidos através de plataformas digitais, como plataformas de aluguel de férias como a Holidu.

Qual é o propósito da DAC7?

A DAC7 visa fortalecer a transparência fiscal e a cooperação na economia digital, garantindo que os rendimentos de plataformas digitais — incluindo plataformas de aluguel de férias — sejam comunicados às autoridades fiscais.

Isso ajuda a prevenir a evasão fiscal e apoia a tributação justa dos rendimentos obtidos através de tais plataformas. Mais informações sobre a DAC7 estão disponíveis no site da Agência Tributária Alemã, aqui.

A Holidu reporta dados sobre minhas propriedades/reservas diretamente às Autoridades Fiscais dos Estados-membros da UE?

Sim. Como empresa sediada na Alemanha, a Holidu envia a declaração DAC7 à Autoridade Fiscal Alemã (Bundeszentralamt für Steuern). A Autoridade Fiscal Alemã é então responsável por encaminhar esses dados às autoridades fiscais do(s) Estado-membro(s) relevante(s).

Quais informações a Holidu é obrigada a reportar à Autoridade Fiscal sob a DAC7?

Sob a DAC7, a Holidu deve reportar os seguintes detalhes:

Por anfitrião:

• Informações de identificação (nome completo ou nome da empresa, data de nascimento se pessoa física, endereço, Número de Identificação Fiscal, e número de registro da empresa se aplicável).

Por propriedade:

• Endereço completo da propriedade.
• Pagamentos totais recebidos.
• Número de reservas.
• Comissões totais (incluindo IVA).
• Impostos aplicáveis.

A Holidu passa informações de todas as reservas para a Autoridade Fiscal?

Sim — a Holidu é obrigada a fazer isso sob a DAC7. Os dados que reportamos incluem as receitas obtidas de todas as reservas confirmadas, juntamente com detalhes específicos da propriedade, como pagamentos totais, número de reservas, comissões e impostos.

Essas informações são enviadas à Autoridade Fiscal Alemã, que as compartilha com as autoridades tributárias relevantes dos Estados-membros da UE.

Como anfitrião, preciso fazer uma declaração sob a DAC7?

Isso depende da sua relação legal com a propriedade. Apenas plataformas que oferecem serviços de intermediação são obrigadas a fazer uma declaração sob a DAC7.

Se você é um intermediário, você pode precisar fazer uma declaração sob a DAC7. Consulte seu consultor fiscal para mais informações.

Isso afeta minha declaração de imposto de renda?

A DAC7 não impacta sua declaração de imposto de renda, e você ainda precisa declarar sua renda como normalmente faria. Consulte seu consultor fiscal para mais informações sobre declarações de imposto de renda.

Minha propriedade está localizada na UE, mas não sou residente na UE. A DAC7 se aplica a mim?

Sim. A DAC7 se aplica a todas as propriedades localizadas dentro do território da UE.

Quais informações a Holidu precisa para fazer a declaração sob a DAC7?

Para fazer a declaração, precisamos de:

1. Seu Número de Identificação Fiscal (NIF).
2. Se você está registrado como empresa, seu Número de Registro Comercial.

Onde posso inserir meu NIF?

Se você precisa adicionar seu Número de Identificação Fiscal (NIF), pode adicioná-lo da seguinte forma:

1. Faça login em sua conta Holidu.
2. Selecione "Conta" clicando no menu do canto superior direito.
3. Role para baixo até "Informações pessoais".
4. Clique em editar em "Informações de faturamento".
5. Verifique se o campo "Número de identificação fiscal" está vazio, depois adicione seu NIF, o país e salve as alterações.

Se você não conseguir ver isso, pode ser necessário marcar a pergunta "Você possui um número de IVA válido da UE?" como "Não" (se não estiver registrado para reversão de IVA).

É obrigatório inserir meu NIF?

Sim, isso é obrigatório. Precisamos dessa informação para fazer a declaração sob a DAC7.

Inseri meu NIF, mas não foi aceito, por quê?

Nosso sistema verifica o formato do número de identificação que você inseriu. Se não for aceito, o número que você forneceu é inválido. Verifique os dados e tente novamente.

Gerencio a propriedade como administrador e sou responsável por declarar a renda da propriedade à Autoridade Fiscal sob meu nome. Devo adicionar meus detalhes como dados para a declaração DAC7 ou detalhes do titular real da propriedade?

Se você é responsável por declarar a renda e os impostos da propriedade, inclua seus dados para a declaração.

Estou registrado como empresa. A Holidu reportará os dados DAC7 sob meu nome pessoal ou sob o nome da minha empresa?

Se você está registrado como empresa, indicou isso em sua conta Holidu e forneceu seu número de ID da empresa, reportaremos os dados sob o nome da empresa. Caso contrário, reportaremos sob o nome do indivíduo.

Estou registrado como empresa. Preciso fornecer dados adicionais?

Sim, anfitriões registrados como empresa também precisam fornecer seu número de registro comercial/empresarial.

Estava previamente registrado como empresa, mas isso não é mais o caso. Como posso alterar isso em minha conta Holidu para fornecer as informações corretas para a DAC7?

Entre em contato com seu Gerenciador de Conta, que o ajudará a alterar o status de sua conta (uma migração pode ser necessária). Após isso, você pode seguir a orientação neste FAQ para fornecer seus dados DAC7.

Quais são as penalidades pelo não cumprimento da DAC7?

Se os anfitriões não fornecerem as informações obrigatórias, somos obrigados pela DAC7 a congelar todos os pagamentos futuros até que as informações sejam fornecidas.

O que devo fazer se meus dados mudarem no futuro?

Se seus dados mudarem, atualize-os imediatamente em sua conta Holidu. Você pode encontrar detalhes sobre como fazer isso como parte deste FAQ.

Minha propriedade é um barco. Vocês ainda precisam de meus dados para a declaração DAC7?

Sim — se sua propriedade é um barco, também precisamos fazer uma declaração DAC7 para suas reservas.

Por que a Holidu precisa enviar esses dados às autoridades fiscais?

A Holidu é obrigada por lei a fazer essa declaração sob a Diretiva DAC7.

Por que a Holidu está compartilhando minhas informações pessoais com a Autoridade Fiscal?

A Holidu tem uma obrigação legal de fazer isso sob a Diretiva DAC7.

Se eu desativar minha conta Holidu agora, meus dados ainda serão compartilhados?

Sim. A Holidu é obrigada a reportar dados de todas as reservas feitas através de nossa plataforma, independentemente de a conta estar ainda ativa.

A Holidu usará minhas informações fiscais para outros fins?

A Holidu usará suas informações apenas quando tivermos uma obrigação legal de fazer isso. Não será usado para nenhum outro fim.

Onde posso encontrar meu Número de Identificação Fiscal?

Seu Número de Identificação Fiscal (NIF) pode ser encontrado em diferentes documentos dependendo do seu país.

Você pode encontrar mais informações clicando no seguinte link.