O que é a DAC7?

A DAC7 é a Diretiva relativa à Cooperação Administrativa no domínio da fiscalidade da União Europeia. Visa reforçar a transparência fiscal e a cooperação entre os Estados-Membros, sobretudo no que respeita aos rendimentos obtidos através de plataformas digitais, como a Holidu. Ajuda a combater a evasão fiscal e garante que estes rendimentos são declarados às autoridades fiscais.

Para mais informações sobre a DAC7, consulte o site do Ministério Federal das Finanças da Alemanha.

Qual é a finalidade da DAC7?

A DAC7 tem como objetivo aumentar a transparência fiscal na economia digital, assegurando que os rendimentos obtidos através de plataformas digitais, incluindo plataformas de aluguer de férias, são declarados às autoridades fiscais. Desta forma, previne a evasão fiscal e promove uma tributação justa destes rendimentos.

Para mais informações sobre a finalidade da DAC7, consulte o site do Ministério Federal das Finanças da Alemanha.

A Holidu comunica dados sobre as minhas propriedades ou reservas diretamente às autoridades fiscais dos Estados-Membros da UE?

Sim. Como empresa sediada na Alemanha, a Holidu submete a declaração DAC7 ao Gabinete Federal de Impostos (Bundeszentralamt für Steuern). Este organismo é responsável por encaminhar os dados às autoridades fiscais do ou dos Estados-Membros da UE relevantes.

Que informações é a Holidu obrigada a comunicar ao fisco ao abrigo da DAC7?

Ao abrigo da DAC7, a Holidu tem de comunicar as seguintes informações sobre cada anfitrião e cada propriedade.

Por anfitrião:

• Dados de identificação (nome completo ou denominação social, data de nascimento no caso de pessoas singulares, morada, número de identificação fiscal e, se aplicável, número de registo comercial).

Por propriedade:

• Morada completa da propriedade.
• Total de pagamentos recebidos.
• Número de reservas.
• Total de comissões (incluindo IVA).
• Impostos aplicáveis, se existirem.

A Holidu comunica informações sobre todas as reservas ao fisco?

Sim. A Holidu é obrigada a fazê-lo ao abrigo da DAC7. Os dados comunicados incluem os rendimentos de todas as reservas confirmadas, bem como informações específicas de cada propriedade, como o total de pagamentos, o número de reservas, as comissões e os impostos.

Estas informações são submetidas ao Gabinete Federal de Impostos alemão, que as partilha com as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE.

Como anfitrião, tenho de fazer uma declaração ao abrigo da DAC7?

Depende da sua relação jurídica com a propriedade. Apenas as plataformas que prestam serviços de intermediação são obrigadas a apresentar uma declaração ao abrigo da DAC7.

Se for um intermediário, poderá ter de apresentar uma declaração ao abrigo da DAC7. Para mais esclarecimentos, consulte o seu consultor fiscal.

A DAC7 afeta a minha declaração de IRS ou de IRC?

Não. A DAC7 não tem impacto na sua declaração de rendimentos, pelo que continua a ter de declarar os seus rendimentos da forma habitual. Para mais informações sobre a sua declaração de rendimentos, consulte o seu consultor fiscal.

A minha propriedade está localizada na UE, mas não sou residente na UE. A DAC7 aplica-se a mim?

Sim. A DAC7 aplica-se a todas as propriedades situadas no território da União Europeia, independentemente da residência do anfitrião.

De que informações precisa a Holidu para fazer a declaração ao abrigo da DAC7?

Para fazer a declaração, precisamos das seguintes informações:

1. O seu número de identificação fiscal (NIF ou equivalente no seu país).
2. Se estiver registado como empresa, o seu número de registo comercial.

Onde posso introduzir o meu número de identificação fiscal?

Para adicionar o seu número de identificação fiscal, pode fazê-lo da seguinte forma:

1. Inicie sessão na sua conta Holidu.
2. Selecione "Conta" clicando no menu no canto superior direito.
3. Desloque-se para baixo até "Informações pessoais".
4. Clique em editar em "Informações de faturação".
5. Confirme que o campo "Número de identificação fiscal" está vazio. Em seguida, introduza o seu número, o país e guarde as alterações.

Se não conseguir ver este campo, poderá ser necessário responder "Não" à pergunta "Tem um número de IVA válido na UE?", caso não esteja registado para o regime de autoliquidação de IVA.

Para saber onde encontrar o seu número de identificação fiscal, consulte este link.

Onde posso encontrar o meu número de identificação fiscal?

O seu número de identificação fiscal (NIF) pode constar de diferentes documentos, consoante o seu país. Pode encontrar mais informações clicando na seguinte ligação.

É obrigatório introduzir o meu número de identificação fiscal?

Sim, é obrigatório. Precisamos desta informação para fazer a declaração ao abrigo da DAC7.

Introduzi o meu número de identificação fiscal, mas não foi aceite. Porquê?

O nosso sistema verifica o formato do número introduzido. Se não for aceite, significa que o número não é válido. Verifique os dados e tente novamente.

Gero a propriedade como administrador e sou responsável por declarar o rendimento da propriedade às autoridades fiscais em meu nome. Devo indicar os meus dados ou os do titular real da propriedade?

Se for responsável pela declaração de rendimentos e impostos da propriedade, deve indicar os seus próprios dados para efeitos da declaração.

Estou registado como empresa. A Holidu comunica os dados da DAC7 em meu nome pessoal ou em nome da empresa?

Se estiver registado como empresa, tiver indicado essa informação na sua conta Holidu e tiver fornecido o número de identificação da empresa, comunicaremos os dados em nome da empresa. Caso contrário, serão comunicados em nome da pessoa singular.

Estou registado como empresa. Preciso de fornecer dados adicionais?

Sim. Os anfitriões registados como empresa devem também fornecer o número de registo comercial da sua empresa.

Estava registado como empresa, mas já não é o caso. Como posso alterar esta informação na minha conta Holidu?

Contacte o seu Gestor de Conta, que o ajudará a alterar o estatuto da sua conta. Poderá ser necessária uma migração. Depois de concluído este processo, pode seguir as indicações desta página para fornecer os seus dados da DAC7.

Quais são as consequências do incumprimento da DAC7?

Se os anfitriões não fornecerem as informações obrigatórias, a DAC7 exige que a Holidu suspenda todos os pagamentos futuros até que as informações sejam disponibilizadas.

O que devo fazer se os meus dados mudarem no futuro?

Se os seus dados mud