Perguntas frequentes sobre a DAC7

O que é a DAC7?

A DAC7, também conhecida como "Diretiva sobre Cooperação Administrativa", é um instrumento legal concebido para melhorar a cooperação administrativa relacionada com a fiscalidade na União Europeia. Destina-se a combater a evasão fiscal e a melhorar a transparência entre os Estados-membros da UE.

A DAC7 centra-se, em particular, no intercâmbio de informações relacionadas com o rendimento obtido através de plataformas digitais, como as plataformas de aluguel de férias, como a Holidu.

Qual é o objetivo da DAC7?

A DAC7 visa reforçar a transparência fiscal e a cooperação na economia digital, garantindo que o rendimento proveniente de plataformas digitais — incluindo plataformas de aluguel de férias — seja declarado às autoridades fiscais.

Isto ajuda a prevenir a evasão fiscal e apoia a tributação justa do rendimento obtido através de tais plataformas. Mais informações sobre a DAC7 estão disponíveis no site da Administração Fiscal Alemã, aqui.

A Holidu relata dados sobre as minhas propriedades e reservas diretamente às Autoridades Fiscais dos Estados-membros da UE?

Sim. Como empresa sediada na Alemanha, a Holidu apresenta a declaração DAC7 à Administração Fiscal Alemã (Bundeszentralamt für Steuern). A Administração Fiscal Alemã é então responsável por encaminhar estes dados às autoridades fiscais do(s) Estado-membro(s) relevante(s).

Que informações a Holidu é obrigada a relatar à Administração Fiscal sob a DAC7?

Sob a DAC7, a Holidu deve relatar os seguintes detalhes:

Por anfitrião:

• Informações de identificação (nome completo ou nome da empresa, data de nascimento se pessoa singular, morada, Número de Identificação Fiscal, e número de registo da empresa se aplicável)

Por propriedade:

• Morada completa da propriedade
• Total de pagamentos recebidos
• Número de reservas
• Total de comissões (incluindo IVA)
• Impostos aplicáveis

A Holidu transmite informações de todas as reservas à Administração Fiscal?

Sim — a Holidu é obrigada a fazer isto sob a DAC7. Os dados que reportamos incluem as receitas obtidas de todas as reservas confirmadas, juntamente com detalhes específicos da propriedade, como total de pagamentos, número de reservas, comissões e impostos.

Esta informação é apresentada à Administração Fiscal Alemã, que depois a partilha com as autoridades fiscais dos Estados-membros relevantes.

Como anfitrião, preciso fazer uma declaração sob a DAC7?

Isto depende da sua relação jurídica com a propriedade. Apenas as plataformas que oferecem serviços de intermediação são obrigadas a fazer uma declaração sob a DAC7.

Se for um intermediário, pode precisar fazer uma declaração sob a DAC7. Por favor, consulte o seu consultor fiscal para mais informações.

Isto afeta a minha declaração de imposto sobre o rendimento?

A DAC7 não afeta a sua declaração de imposto sobre o rendimento, e continua a precisar de declarar o seu rendimento como normalmente faria. Por favor, consulte o seu consultor fiscal para mais informações sobre declarações de imposto sobre o rendimento.

A minha propriedade está localizada na UE, mas não sou residente da UE. A DAC7 aplica-se a mim?

Sim. A DAC7 aplica-se a todas as propriedades localizadas no território da UE.

Que informações a Holidu precisa de mim para fazer a declaração sob a DAC7?

Para fazer a declaração, precisamos de:

1. O seu Número de Identificação Fiscal (NIF)
2. Se está registado como empresa, o seu Número de Registo Comercial

Onde posso introduzir o meu NIF?

Se precisa de adicionar o seu Número de Identificação Fiscal (NIF), pode fazê-lo através de:

1. Fazer login na sua conta Holidu
2. Seleccionar "Conta" clicando no menu do canto superior direito
3. Descer até "Informações pessoais"
4. Clicar em editar nas "Informações de faturação"
5. Verificar que o campo "Número de identificação fiscal" está vazio, depois adicionar o seu NIF, o país e guardar as alterações

Se não conseguir ver isto, pode precisar de marcar a pergunta "Tem um número de IVA válido da UE?" como "Não" (se não está registado para inversão de IVA).

É obrigatório introduzir o meu NIF?

Sim, isto é obrigatório. Precisamos desta informação para fazer a declaração sob a DAC7.

Introduzi o meu NIF, mas não foi aceite, porquê?

O nosso sistema verifica o formato do número de identificação que introduziu. Se não for aceite, o número que forneceu é inválido. Por favor, verifique os dados e tente novamente.

Giro a propriedade como administrador e sou responsável por declarar o rendimento da propriedade à Administração Fiscal com o meu nome. Devo adicionar os meus dados para a declaração DAC7 ou os dados do proprietário real da propriedade?

Se é responsável por declarar o rendimento e impostos da propriedade, por favor inclua os seus dados para a declaração.

Estou registado como empresa. A Holidu irá relatar os dados DAC7 com o meu nome pessoal ou com o nome da minha empresa?

Se está registado como empresa, indicou tal na sua conta Holidu e forneceu o seu número de identificação da empresa, reportaremos os dados sob o nome da empresa. Caso contrário, reportaremos sob o nome do indivíduo.

Estou registado como empresa. Preciso fornecer dados adicionais?

Sim, os anfitriões registados como empresa também precisam fornecer o seu número de registo comercial/empresarial.

Anteriormente estava registado como empresa, mas isto deixou de ser o caso. Como posso alterar isto na minha conta Holidu para fornecer as informações correctas para a DAC7?

Por favor, contacte o seu Gestor de Conta, que o ajudará a alterar o estatuto da sua conta (pode ser necessária uma migração). Depois de feito isto, pode seguir as orientações neste FAQ para fornecer os seus dados DAC7.

Quais são as penalidades por incumprimento da DAC7?

Se os anfitriões não fornecermos as informações obrigatórias, somos obrigados pela DAC7 a congelar todos os pagamentos futuros até que a informação seja fornecida.

O que devo fazer se os meus dados mudarem no futuro?

Se os seus dados mudarem, por favor atualize-os imediatamente na sua conta Holidu. Pode encontrar detalhes sobre como fazê-lo como parte deste FAQ.

A minha propriedade é um barco. Ainda precisa dos meus dados para a declaração DAC7?

Sim — se a sua propriedade é um barco, também precisamos fazer uma declaração DAC7 para as suas reservas.

Porquê é que a Holidu precisa enviar estes dados às autoridades fiscais?

A Holidu é obrigada por lei a fazer esta declaração sob a Diretiva DAC7.

Porquê é que a Holidu está a partilhar as minhas informações pessoais com a Administração Fiscal?

A Holidu tem uma obrigação legal de fazer isto sob a Diretiva DAC7.

Se desativar a minha conta Holidu agora, os meus dados ainda serão partilhados?

Sim. A Holidu é obrigada a relatar dados para todas as reservas feitas através da nossa plataforma, independentemente de a conta estar ainda ativa.

A Holidu utilizará as minhas informações fiscais para outros fins?

A Holidu utilizará as suas informações apenas quando tenhamos uma obrigação legal de o fazer. Não será utilizado para nenhum outro fim.

Onde posso encontrar o meu Número de Identificação Fiscal?

O seu Número de Identificação Fiscal (NIF) pode ser encontrado em diferentes documentos dependendo do seu país.

Pode encontrar mais informações clicando no seguinte link.