Decreto Real 933/2021: Registo de Hóspedes na Espanha

O Decreto Real 933/2021 é uma legislação espanhola que visa melhorar a segurança e prevenir atividades criminosas no setor de alojamento e aluguel de veículos. Se é anfitrião na Holidu com propriedades em Espanha, precisa de compreender os seus requisitos e como cumprir com esta regulamentação. Este artigo explica tudo o que precisa de saber.

O que é o Decreto Real 933/2021?

O Decreto Real 933/2021 obriga os anfitriões e plataformas intermediárias, como a Holidu, a recolher e comunicar informações detalhadas ao Ministério do Interior espanhol sobre hóspedes, propriedades e reservas. A lei entrou em vigor a 2 de janeiro de 2023, com um período de transição até 1 de outubro de 2024.

Após esta data limite, o incumprimento ou o envio de informações incompletas ou atrasadas pode resultar em multas:

• Infração ligeira: €100 a €600
• Infração grave: €601 a €30.000
• Infração muito grave: €30.001 a €200.000

Como o Decreto Real 933/2021 o afeta como anfitrião?

Como anfitrião da Holidu com propriedades localizadas em Espanha, tem a responsabilidade legal de comunicar informações dos hóspedes e das reservas dentro de 24 horas após cada check-in. A Holidu simplifica este processo através da funcionalidade de check-in online.

Esta regulamentação aplica-se a todas as propriedades localizadas em Espanha, independentemente da sua residência ou nacionalidade.

Que informações precisa de comunicar?

Os dados obrigatórios incluem:

• Detalhes do anfitrião
• Detalhes da propriedade
• Informações do hóspede (incluindo todos os hóspedes de uma reserva)
• Detalhes da reserva e transação

A Holidu recolhe automaticamente os dados da transação. No entanto, precisa de recolher informações obrigatórias adicionais do hóspede, nomeadamente:

• Nome completo
• Data de nascimento
• Endereço de residência
• Dados de contacto (telefone ou email)
• Tipo e número de documento de identificação (para maiores de idade)
• Número de suporte de ID para hóspedes com ID espanhol (NIF ou NIE)
• Relação com menores (quando aplicável)

Como a Holidu o ajuda a cumprir?

A Holidu cumpre esta lei através da funcionalidade de check-in online. A plataforma recolhe e armazena de forma segura os dados necessários sobre propriedades, hóspedes e reservas em Espanha, comunicando automaticamente estas informações ao Ministério do Interior espanhol (através da plataforma SES Hospedajes) dentro de 24 horas após cada reserva se tornar não reembolsável.

Se uma reserva não reembolsável for posteriormente cancelada, a Holidu atualiza a plataforma SES Hospedajes para cancelar ou retirar os dados da reserva previamente comunicados.

Passos para submeter dados através da Holidu

Para cumprir com o Decreto Real 933/2021 utilizando a funcionalidade de check-in online da Holidu, siga estes passos:

1. Registe-se na plataforma SES Hospedajes do Ministério do Interior espanhol através de https://sede.mir.gob.es/opencms/export/sites/default/es/procedimientos-y-servicios/hospedajes-y-alquiler-de-vehiculos/
2. Clique em "Hospedajes y alquiler de vehículos" e encontre a opção "Aceso al registro de establecimientos y entidades de HOSPEDAJES"
3. Durante o registo, selecione "Enviar comunicações através de webservice"
4. Ative a funcionalidade de Check-in Online para Hóspedes na sua conta da Holidu e escolha a autoridade relevante (SES Hospedajes, Mossos d'Esquadra ou Ertzaintza)
5. Introduza os detalhes de login da SES Hospedajes ou da autoridade regional aplicável

Após esta configuração, a Holidu envia automaticamente os detalhes dos hóspedes às autoridades até às 23:00 do dia do check-in. Certifique-se sempre de que as informações dos hóspedes estão completas para evitar multas potenciais.

Para mais informações sobre a funcionalidade de check-in online, consulte o nosso artigo de suporte sobre o check-in de hóspedes.

Recursos oficiais e referências legais

Para informações adicionais sobre o Decreto Real 933/2021, consulte os seguintes documentos oficiais:

• Publicação oficial do Decreto Real 933/2021 no Boletín Oficial del Estado (BOE)
• Publicação oficial BOE-A-2015-3442, Artigo 39

Perguntas frequentes

Quando entra em vigor o Decreto Real 933/2021?

A lei entrou em vigor a 2 de janeiro de 2023. O período de transição termina a 1 de outubro de 2024, após o qual qualquer incumprimento pode resultar em multas.

Preciso de verificar os detalhes do hóspede mesmo que a Holidu os comunique?

Sim, tem a responsabilidade de garantir que todos os detalhes obrigatórios do hóspede são recolhidos com precisão. Se informações estiverem em falta, recolha-as diretamente do hóspede aquando do check-in.

O que acontece se uma reserva não reembolsável for cancelada?

A Holidu atualiza automaticamente a plataforma SES Hospedajes para cancelar ou retirar os dados da reserva previamente comunicados.

Posso ver uma lista de reservas que a Holidu comunicou?

Não há uma lista direta disponível, mas pode verificar as reservas comunicadas consultando as reservas confirmadas e não reembolsáveis na sua conta da Holidu. As reservas canceladas terão os seus dados retirados de SES Hospedajes.

A regulamentação aplica-se se não sou residente em Espanha?

Sim. O Decreto Real 933/2021 aplica-se a todas as propriedades localizadas em Espanha, independentemente da residência ou nacionalidade do anfitrião.

Para onde devo comunicar os dados?

Deve comunicar os dados à plataforma SES Hospedajes fornecida pelo Ministério do Interior espanhol. Se a sua propriedade está na Catalunha ou no País Basco, continue a comunicar a Mossos d'Esquadra ou Ertzaintza, respetivamente.

Tenho ativado o Check-in Online - estou pronto?

Certifique-se de que selecionou SES Hospedajes (ou a autoridade relevante) e forneceu as credenciais corretas. Confirme que marcou a caixa "Enviar comunicações através de webservice" em SES Hospedajes.

Quais são as penalidades por incumprimento?

As penalidades variam consoante a gravidade: infrações ligeiras resultam em multas de €100 a €600, infrações graves de €601 a €30.000, e infrações muito graves de €30.001 a €200.000.

Esperamos que este guia seja útil e claro. Obrigado por ser um anfitrião valioso da Holidu.