Se tem alojamentos em Espanha listados na Holidu, o Real Decreto 933/2021 aplica-se diretamente a si. Este artigo explica o que a lei exige, o que deve fazer para cumprir as obrigações e como a funcionalidade de check-in online da Holidu o ajuda a enviar os dados às autoridades.

O que é o Real Decreto 933/2021?

O Real Decreto 933/2021 é uma lei espanhola que reforça a segurança e previne atividades criminosas nos setores do alojamento turístico e do aluguer de veículos. Ao abrigo deste decreto, os anfitriões e as plataformas intermediárias, como a Holidu, devem recolher e comunicar ao Ministério do Interior de Espanha dados detalhados sobre hóspedes, alojamentos e reservas.

Quando entrou em vigor?

A lei entrou em vigor a 2 de janeiro de 2023, com um período de transição até 1 de outubro de 2024. Após esta data, o incumprimento, a entrega de informação incompleta (infração grave) ou a entrega fora de prazo (infração leve) pode originar coimas, consoante a gravidade:

• Leve: 100 € a 600 €
• Grave: 601 € a 30.000 €
• Muito grave: 30.001 € a 200.000 €

Como esta lei afeta os anfitriões?

A lei aplica-se a todos os alojamentos situados em Espanha, independentemente do país de residência ou da nacionalidade do anfitrião. Tem de comunicar os dados do alojamento, da reserva e de todos os