O Decreto Real 933/2021 é uma lei espanhola que visa melhorar a segurança e prevenir atividades criminosas nos setores de alojamento turístico e aluguel de veículos. Se é anfitrião na Holidu com propriedades em Espanha, é importante compreender como este decreto o afeta e as medidas que precisa tomar para cumprir com as exigências legais.

O que é o Decreto Real 933/2021?

O Decreto Real 933/2021 entrou em vigor em 2 de janeiro de 2023 e obriga os anfitriões e plataformas intermediárias, como a Holidu, a recolher e reportar informações detalhadas sobre hóspedes, propriedades e reservas ao Ministério do Interior espanhol. Esta regulação aplica-se a todas as propriedades localizadas em Espanha, independentemente da nacionalidade ou residência do anfitrião.

O período de transição terminou em 1 de outubro de 2024. Após esta data, o incumprimento ou submissão de informações incompletas ou atrasadas pode resultar em sanções:

• Infração Menor: €100 a €600
• Infração Grave: €601 a €30.000
• Infração Muito Grave: €30.001 a €200.000

Como o Decreto Real 933/2021 me afeta como Anfitrião?

Se tem propriedades em Espanha listadas na Holidu, é obrigado a reportar informações sobre hóspedes e reservas no prazo de 24 horas após cada check-in. Os dados necessários incluem:

• Detalhes do anfitrião
• Detalhes da propriedade
• Informações do hóspede (todos os hóspedes na reserva)
• Detalhes da reserva e transação

Especificamente, os hóspedes devem fornecer:

• Nomes completos
• Data de nascimento
• Endereço de residência
• Contacto (telefone ou email)
• Tipo e número de documento de identificação (para adultos)
• Número de "Soporte" para titulares de NIF ou NIE espanhol
• Relação com menores (quando aplicável)

Como está a Holidu a ajudar?

A Holidu simplifica o cumprimento através da funcionalidade de Check-in Online. Como plataforma intermediária, a Holidu:

• Recolhe e armazena de forma segura os dados de propriedades em Espanha
• Envia automaticamente as informações ao Ministério do Interior espanhol (via plataforma SES Hospedajes) dentro de 24 horas após as reservas se tornarem não-reembolsáveis
• Atualiza a plataforma SES Hospedajes se uma reserva não-reembolsável for posteriormente cancelada

Quais são os passos para submeter dados através da Holidu?

Para ativar o Check-in Online e cumprir com o decreto, siga estes passos:

1. Registar-se na plataforma SES Hospedajes: Aceda a https://sede.mir.gob.es/opencms/export/sites/default/es/procedimientos-y-servicios/hospedajes-y-alquiler-de-vehiculos
2. Selecionar "Enviar comunicações via webservice": Durante o registo, marque a opção para comunicações via webservice
3. Ativar o Check-in Online na Holidu: Na sua conta Holidu, ative a funcionalidade de Check-in Online
4. Selecionar a autoridade competente: Escolha SES Hospedajes (ou Mossos d'Esquadra se em Catalunha, ou Ertzaintza se no País Basco)
5. Introduzir credenciais: Forneça os dados de acesso da plataforma SES Hospedajes ou da autoridade regional aplicável

Após a configuração, a Holidu envia automaticamente os dados dos hóspedes às autoridades até às 23:00 do dia do check-in. Certifique-se sempre que as informações do hóspede estão completas para evitar possíveis multas.

Para obter instruções detalhadas com passos visuais, consulte o nosso artigo completo sobre a funcionalidade de Check-in Online para Hóspedes.

Informações adicionais

Para mais detalhes sobre o Decreto Real 933/2021, pode consultar:

• Publicação oficial do BOE do Decreto Real 933/2021
• Publicação oficial do BOE - BOE-A-2015-3442, Artigo 39

Perguntas Frequentes

Quando entrou em vigor o Decreto Real 933/2021?

O decreto entrou em vigor em 2 de janeiro de 2023, com um período de transição até 1 de outubro de 2024. Após esta data, o incumprimento pode resultar em sanções.

Esta regulação aplica-se a anfitriões fora de Espanha?

Sim. O decreto aplica-se a todas as propriedades localizadas em Espanha, independentemente da residência ou nacionalidade do anfitrião. Se tem uma propriedade em Espanha, deve cumprir com esta exigência.

O que acontece se uma reserva não-reembolsável for posteriormente cancelada?

A Holidu atualizará a plataforma SES Hospedajes para cancelar ou revogar as informações da reserva previamente reportadas.

Preciso verificar os dados do hóspede mesmo que a Holidu os reporte?

Sim. Deve garantir que todos os dados obrigatórios dos hóspedes são recolhidos e precisos. Se faltarem informações, deve recolhê-las diretamente dos hóspedes no momento do check-in.

Tenho acesso a uma lista das reservas reportadas?

Embora não exista uma lista direta disponível, pode verificar as reservas reportadas consultando as reservas confirmadas e não-reembolsáveis na sua conta Holidu. As reservas canceladas terão os seus dados retirados da plataforma SES Hospedajes.

Qual é a região para onde devo reportar se estou em Catalunha ou no País Basco?

Se a sua propriedade está em Catalunha, reporte para Mossos d'Esquadra. Se está no País Basco, reporte para Ertzaintza. Para o resto de Espanha, reporte para SES Hospedajes.

Posso reportar manualmente para SES Hospedajes?

Sim, pode registar-se diretamente na plataforma SES Hospedajes. Contudo, a funcionalidade de Check-in Online da Holidu automatiza este processo, reduzindo erros e garantindo conformidade tempestiva.

O que devo fazer se não recebi a confirmação de envio da Holidu?

Verifique que ativou corretamente o Check-in Online, selecionou a autoridade competente, introduziu as credenciais corretas e marcou a opção "Enviar comunicações via webservice" na plataforma SES Hospedajes.

Esperamos que este guia lhe seja útil e claro. Obrigado por ser um anfitrião valioso na Holidu.