Decreto Real 933/2021: Registo de Hóspedes na Espanha

O Decreto Real 933/2021 é uma lei espanhola que visa melhorar a segurança e prevenir atividades criminosas nos setores de férias e aluguel de veículos. De acordo com esta regulação, os anfitriões e plataformas intermediárias como a Holidu devem recolher e reportar informações detalhadas ao Ministério do Interior Espanhol sobre hóspedes, propriedades e reservas.

O que é o Decreto Real 933/2021?

O Decreto Real 933/2021 é uma regulação espanhola que estabelece requisitos obrigatórios para o registo de hóspedes em propriedades de alojamento turístico. Esta lei entrou em vigor a 2 de janeiro de 2023 e aplica-se a todos os anfitriões com propriedades localizadas em Espanha, independentemente da sua residência ou nacionalidade.

A regulação exige que os anfitriões reportem informações detalhadas sobre hóspedes e reservas às autoridades competentes para aumentar a segurança e permitir que as autoridades monitorizem melhor o uso de acomodações.

Como afeta isto os anfitriões?

Se tem propriedades em Espanha listadas na Holidu, deve reportar detalhes dos hóspedes e reservas no prazo de 24 horas após cada check-in. Os anfitriões que não cumprirem esta obrigação podem enfrentar multas:

• Infrações menores: €100 a €600
• Infrações graves: €601 a €30.000
• Infrações muito graves: €30.001 a €200.000

A boa notícia é que a Holidu simplifica este processo através da funcionalidade de check-in online, automatizando grande parte do trabalho necessário para cumprir a regulação.

Como a Holidu ajuda a cumprir o Decreto Real 933/2021

O que faz a Holidu automaticamente?

Como plataforma intermediária, a Holidu recolhe e armazena de forma segura os dados necessários sobre propriedades em Espanha, incluindo detalhes dos hóspedes e reservas. A Holidu reporta automaticamente esta informação ao Ministério do Interior Espanhol (através da plataforma SES Hospedajes) no prazo de 24 horas após as reservas se tornarem não reembolsáveis.

Se uma reserva não reembolsável for posteriormente cancelada, a Holidu atualiza a plataforma SES Hospedajes para cancelar ou retirar a informação de reserva previamente reportada.

Passos para submeter dados através da Holidu

Para começar a utilizar o registo de hóspedes online na Holidu, siga estes passos:

1. Registe-se na plataforma SES Hospedajes aqui
2. Clique em "Hospedajes y alquiler de vehículos" e encontre a opção "Access to the register of HOSPEDAJES establishments and entities"
3. Durante o registo, selecione "Send communications via webservice"
4. Ative a funcionalidade de Check-in Online de Hóspedes na sua conta Holidu e escolha a autoridade relevante (SES Hospedajes, Mossos d'Esquadra ou Ertzaintza)
5. Introduza as suas credenciais de login do SES Hospedajes ou da autoridade regional aplicável

Após a configuração, a Holidu envia automaticamente os detalhes dos hóspedes às autoridades até às 23:00 no dia do check-in. Certifique-se sempre de que as informações dos hóspedes estão completas para evitar possíveis multas.

Que informações devem ser reportadas?

Deve reportar informações sobre:

• Detalhes do anfitrião
• Detalhes da propriedade
• Informações dos hóspedes (incluindo todos os hóspedes da reserva)
• Detalhes da reserva/transação

A Holidu recolhe automaticamente dados de transação. No entanto, deve recolher informações obrigatórias adicionais do hóspede, incluindo:

• Nomes completos
• Data de nascimento
• Morada de residência
• Dados de contacto (telefone ou e-mail)
• Tipo e número de identificação (para adultos)
• Número de ID "Soporte" para hóspedes com ID espanhol (NIF ou NIE)
• Relação com menores (quando aplicável)

Os hóspedes preenchem estes dados através de um formulário de check-in online enviado por e-mail pela Holidu, acessível nos detalhes da reserva.

Recursos e Ligações Oficiais

Para obter mais informações sobre o Decreto Real 933/2021 e os requisitos de registo, consulte:

• Publicação oficial no BOE do Decreto Real 933/2021
• Publicação oficial no BOE BOE-A-2015-3442, Artigo 39
• Funcionalidade de Check-in de Hóspedes - Perguntas Frequentes

Perguntas Frequentes

Quando entrou em vigor o Decreto Real 933/2021?

A lei entrou em vigor a 2 de janeiro de 2023, com um período de transição que durou até 1 de outubro de 2024. Após esta data, o incumprimento ou a apresentação de informações incompletas ou atrasadas pode resultar em multas.

Este regulamento aplica-se se não sou residente espanhol?

Sim. Esta regulação aplica-se a todas as propriedades localizadas em Espanha, independentemente da residência ou nacionalidade do anfitrião.

Qual é a autoridade a quem devo reportar os dados?

Deve reportar dados à plataforma SES Hospedajes fornecida pelo Ministério do Interior Espanhol. Se a sua propriedade está na Catalunha ou no País Basco, continue a reportar aos Mossos d'Esquadra ou Ertzaintza, respetivamente.

Preciso de verificar os dados dos hóspedes mesmo se a Holidu os reporta?

Sim. Deve garantir que todos os detalhes obrigatórios dos hóspedes são recolhidos e precisos. Se alguma informação está em falta, recolha-a diretamente dos hóspedes no check-in.

Ativei o Check-in Online - estou pronto?

Certifique-se de que selecionou SES Hospedajes (ou a autoridade relevante) e forneceu as credenciais corretas. Confirme que marcou a caixa "Send communications via webservice" no SES Hospedajes.

Posso ver uma lista de reservas que a Holidu reportou?

Embora não haja uma lista direta disponível, pode verificar as reservas reportadas consultando as reservas confirmadas e não reembolsáveis na sua conta Holidu. As reservas canceladas terão os seus dados retirados do SES Hospedajes.

O que acontece se uma reserva não reembolsável for posteriormente cancelada?

A Holidu atualizará a plataforma SES Hospedajes para cancelar ou retirar a informação de reserva previamente reportada.

Esperamos que este guia lhe seja útil e claro. Obrigado por ser um anfitrião valioso na Holidu.